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Decisão judicial
Vem sendo noticiado que a decisão judicial em favor de pessoas que eram beneficiárias do Auxílio Brasil. Ela se deu após o vazamento de dados de quase 4 milhões de famílias. Diante disso, a Caixa e a União terão que pagar indenização de R$ 15 mil para cada vítima do vazamento. Além disso, as partes condenadas terão de pagar uma multa de R$ 40 milhões.
Diante disso, pessoas que foram incluídas no Auxílio Brasil estão buscando saber quem terá direito a indenização, a ser paga pela Caixa Econômica Federal. O vazamento ocorreu no ano passado, durante as eleições. Segundo o Instituto Sigilo, as informações foram usadas para vender produtos financeiros. Um deles foi o consignado do Auxílio Brasil, lançado no mês do vazamento, pelo próprio governo Jair Bolsonaro (PL, 2018-22).
Como foi o caso do vazamento de dados do Auxílio Brasil?
De acordo com o Instituto Sigilo, foram 3,7 milhões de beneficiários e beneficiárias do Auxílio Brasil que tiveram os dados vazados em 2022. As informações incluem endereço completo, telefone e data de nascimento. Também vazaram dados como valor do benefício e número do NIS e CadSUS.
Ação foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção dos Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, também conhecido como Instituto Sigilo. A ação foi movida contra a Caixa, União, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A Justiça determinou que seja feito um pagamento indenizatório no valor de R$ 40 milhões pelo dano moral coletivo. Além disso, e o que chama mais atenção, foi determinado o pagamento de indenização de R$ 15 mil a cada pessoa que teve seus dados indevidamente expostos.
Decisão
A sentença condenatória foi do juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo. Conforme a decisão, era responsabilidade da Caixa, da Dataprev, da União e da ANPD zelar pela proteção dos dados de pessoas incluídas no Auxílio Brasil.
No entendimento do magistrado, os corréus são responsáveis pela tutela e proteção dos dados que lhe são fornecidos. Isso ocorre mesmo que tais órgãos possam delegar seus serviços de armazenamento e hospedagem.
Como saber se meus dados do Auxílio Brasil foram vazados? Explicamos como
Diante disso, o Instituto Sigilo, que moveu a ação, abriu consulta do Caso Auxílio Brasil. Desde a última segunda-feira, 9 de outubro, disponibilizou um site para consulta da indenização do Auxílio Brasil.
Trata-se da plataforma Caso Auxílio Brasil. Ela oferece um meio de se fazer consulta aos dados pessoais do beneficiário ou beneficiária. Assim, cada pessoa pode buscar a informação se ele está elegível para receber a indenização de R$ 15 mil. A consulta é rápida e simples.
Para fazer a consulta, basta entrar no site sigilo.org.br. Depois disso, basta clicar em “Conferir se tenho direito!”, no canto direito da página principal. Depois, basta preencher um formulário nome completo, e-mail, CPF e telefone. Será pedido para aceitar os termos de serviços e, de forma opcional, de se inscrever na ONG.
Depois de enviar os dados, aparecerá se tem ou não direito ao benefício.
